TJDF APR -Apelação Criminal-20120910145779APR
PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO TÍPICO. RESULTADO MAIS GRAVOSO. PREVISIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 - STJ.Ciente o agente da circunstância objetiva do emprego de arma de fogo durante a execução do roubo, deve responder pelo resultado morte da vítima, desdobramento previsível da ação delituosa.O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Indiferente para caracterização do delito que o menor tenha sido o mentor do roubo, quando evidente que o agente aderiu espontaneamente àquela proposta.A presença de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal para o tipo penal. Súmula nº 231 - STJ.Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO TÍPICO. RESULTADO MAIS GRAVOSO. PREVISIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 - STJ.Ciente o agente da circunstância objetiva do emprego de arma de fogo durante a execução do roubo, deve responder pelo resultado morte da vítima, desdobramento previsível da ação delituosa.O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Indiferente para caracterização do delito que o menor tenha sido o mentor do roubo, quando evidente que o agente aderiu espontaneamente àquela proposta.A presença de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal para o tipo penal. Súmula nº 231 - STJ.Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
04/04/2013
Data da Publicação
:
10/04/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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