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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120910199159APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERNAÇÃO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE FIXADA EM OUTRO FEITO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE.Não há que se falar em ausência de provas para a procedência da representação quando as vítimas narram detalhadamente os fatos e uma delas reconhece a apelante como partícipe, o que é corroborado por outras provas dos autos. Nas infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima.Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade da conduta praticada, a reiteração na prática de atos infracionais e o não cumprimento de medidas anteriormente aplicadas (art. 122 do ECA).Preliminar rejeitada.Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/04/2013
Data da Publicação : 16/04/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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