TJDF APR -Apelação Criminal-20120910239850APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa para o de receptação, uma vez que o veículo subtraído foi encontrado na posse do réu, e no seu interior, a chave mixa. II - A reincidência em crime doloso, por si só, justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do fechado para o início do cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ).III - Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa para o de receptação, uma vez que o veículo subtraído foi encontrado na posse do réu, e no seu interior, a chave mixa. II - A reincidência em crime doloso, por si só, justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do fechado para o início do cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ).III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2013
Data da Publicação
:
20/03/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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