TJDF APR -Apelação Criminal-20120910248874APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PROVAS JUDICIALIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. MULTA. AUMENTO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO.A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando ela narra de forma coerente os fatos e reconhece o seu autor. A confissão extrajudicial, confirmada pelo depoimento da vítima, pelo reconhecimento em Juízo e pelas declarações do adolescente coautor, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e com restrição à liberdade da vítima.Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Impõe-se a exclusão do aumento de pena referente ao concurso formal, aplicada sobre a pena de multa, pois o crime de corrupção de menores não prevê sua imposição. Apelações parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PROVAS JUDICIALIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. MULTA. AUMENTO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO.A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando ela narra de forma coerente os fatos e reconhece o seu autor. A confissão extrajudicial, confirmada pelo depoimento da vítima, pelo reconhecimento em Juízo e pelas declarações do adolescente coautor, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e com restrição à liberdade da vítima.Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Impõe-se a exclusão do aumento de pena referente ao concurso formal, aplicada sobre a pena de multa, pois o crime de corrupção de menores não prevê sua imposição. Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
02/10/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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