ECA. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS REPRESENTADOS NO SENTIDO DE DESEJAR O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o advogado constituído não se fez presente na audiência, inobstante sua ciência do ato processual, não há que falar em nulidade por terem sido os adolescentes patrocinados pela Defensoria Pública, especialmente quando houve manifestação expressa no sentido de que não tinham condições de constituir novo advogado particular.2. Segura a autoria e a materialidade do ato infracional, quando amparadas nos depoimentos das testemunhas, coerentes e harmônicos, na confissão dos menores e nas demais provas carreadas nos autos.3. Verificadas as circunstâncias do grave ato infracional e as condições pessoais dos adolescentes, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontram, correta a aplicação da medida de internação.4. Recurso conhecido e desprovido.