APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONFISSÃO INFORMAL. RETRATAÇÃO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONFISSÃO NÃO INFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de porte de arma de fogo, consubstanciado no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, é crime de mera conduta, de perigo abstrato, em que não se exige a efetiva exposição de um terceiro a risco. A opção do legislador, neste caso, foi defender a incolumidade pública em qualquer hipótese, evitando-se que a conduta típica, porte de arma, possa ter como conseqüência atingir um bem maior tutelado pelo Estado.2. Em que pese o consumo de substâncias de efeitos alucinógenos não excluírem a imputabilidade penal ou a consciência na ilicitude do fato, na espécie, não restou comprovado no arcabouço probatório que o réu praticou o delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, apesar de ter confessado informalmente a prática delitiva, então retratada posteriormente em sede inquisitorial e em juízo. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca do dolo do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo.4. Recurso provido.