TJDF APR -Apelação Criminal-20121010032914APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo não contou com testemunhas presenciais, não foram encontradas impressões digitais do réu no local do crime e a confissão extrajudicial do apelante não foi confirmada em juízo, nem por ele nem pela vítima nem pelo policial. 2. Apesar de haver indícios de que o réu teria participado do furto qualificado, não há provas mínimas colhidas em juízo capazes de corroborar as provas produzidas na Delegacia, e o decreto condenatório não pode fundar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na Delegacia, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal.3. Não havendo provas judiciais que indiquem a autoria delitiva do réu, forçosa é a absolvição pela incidência do princípio in dubio pro reo.4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo não contou com testemunhas presenciais, não foram encontradas impressões digitais do réu no local do crime e a confissão extrajudicial do apelante não foi confirmada em juízo, nem por ele nem pela vítima nem pelo policial. 2. Apesar de haver indícios de que o réu teria participado do furto qualificado, não há provas mínimas colhidas em juízo capazes de corroborar as provas produzidas na Delegacia, e o decreto condenatório não pode fundar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na Delegacia, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal.3. Não havendo provas judiciais que indiquem a autoria delitiva do réu, forçosa é a absolvição pela incidência do princípio in dubio pro reo.4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
18/10/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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