TJDF APR -Apelação Criminal-20121010077110APR
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.I - Deve ser mantida a condenação pela prática de furto qualificado se o acusado foi preso em flagrante com os objetos subtraídos, tendo sido encontrada sua impressão digital na porta do veículo onde ocorreu o furto. II - Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado, tendo em vista a incompatibilidade dos institutos.III - Havendo pedido expresso na denúncia e comprovados os prejuízos sofridos pelas declarações judiciais do ofendido, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do dano.IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.I - Deve ser mantida a condenação pela prática de furto qualificado se o acusado foi preso em flagrante com os objetos subtraídos, tendo sido encontrada sua impressão digital na porta do veículo onde ocorreu o furto. II - Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado, tendo em vista a incompatibilidade dos institutos.III - Havendo pedido expresso na denúncia e comprovados os prejuízos sofridos pelas declarações judiciais do ofendido, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do dano.IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
22/11/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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