TJDF APR -Apelação Criminal-20121110007236APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO.Irrelevante para a caracterização do crime de corrupção de menores o envolvimento do infante em atos infracionais anteriores.Há restrição de liberdade da vítima, na medida em que esta permanece em poder do apelante por tempo superior ao necessário para a consumação do crime, razão que determina a incidência do inciso V do art. 157 do Código Penal.O reconhecimento de mais uma majorante não implica aumento da pena na terceira fase da dosimetria se as causas de aumento não demonstram intensidade superior às inerentes à espécie, porque se aplica o critério qualitativo e não o critério quantitativo.Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO.Irrelevante para a caracterização do crime de corrupção de menores o envolvimento do infante em atos infracionais anteriores.Há restrição de liberdade da vítima, na medida em que esta permanece em poder do apelante por tempo superior ao necessário para a consumação do crime, razão que determina a incidência do inciso V do art. 157 do Código Penal.O reconhecimento de mais uma majorante não implica aumento da pena na terceira fase da dosimetria se as causas de aumento não demonstram intensidade superior às inerentes à espécie, porque se aplica o critério qualitativo e não o critério quantitativo.Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
04/02/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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