TJDF APR -Apelação Criminal-20121210025507APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Inviável a condenação do réu por receptação quando a denúncia faz narrativa de conduta que se subsume ao crime de furto cometido mediante concurso de agentes.Necessário aditamento da denúncia pelo Ministério Público, quando a prova dos autos demonstra a ocorrência de crime diverso, porém não constante da peça vestibular, em observância ao princípio da ampla defesa (art. 384 do CPP).Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Inviável a condenação do réu por receptação quando a denúncia faz narrativa de conduta que se subsume ao crime de furto cometido mediante concurso de agentes.Necessário aditamento da denúncia pelo Ministério Público, quando a prova dos autos demonstra a ocorrência de crime diverso, porém não constante da peça vestibular, em observância ao princípio da ampla defesa (art. 384 do CPP).Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
11/06/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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