APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Não restou demonstrado nos autos que o condenado tenha agido para fazer cessar injusta agressão, atual ou iminente, utilizando-se para tanto de meios necessários e moderados.II - A violência doméstica, por atingir bem jurídico de especial proteção - a integridade física da vítima, a sua dignidade e sua peculiar condição de vulnerabilidade - é conduta penalmente relevante, não comportando a incidência do princípio da insignificância, sendo a aplicação da sanção penal necessária. III - Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, uma vez que tal dispositivo resguarda a integridade física da vítima, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, a qual recebe proteção diferenciada nos crimes de violência doméstica, sob o argumento de sua violação ser considerada uma lesão aos direitos humanos.IV - Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes quando comprovado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos.V - Recurso conhecido e não provido.