TJDF APR -Apelação Criminal-20121210043778APR
PENAL - ART. 217- A DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o depoimento da vítima é firme e detalhado, estando em consonância com as demais provas coligidas, a condenação do acusado é medida que se impõe.Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fulcrada em fato já utilizado na análise da culpabilidade do réu, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base.Se o quantum da pena infligida é superior a 8 (oito) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação de regime prisional diverso do fechado (art. 33, § 2º, a, do CP).
Ementa
PENAL - ART. 217- A DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o depoimento da vítima é firme e detalhado, estando em consonância com as demais provas coligidas, a condenação do acusado é medida que se impõe.Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fulcrada em fato já utilizado na análise da culpabilidade do réu, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base.Se o quantum da pena infligida é superior a 8 (oito) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação de regime prisional diverso do fechado (art. 33, § 2º, a, do CP).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Data da Publicação
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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