APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE DE FALSIDADE GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CARTEIRA DE IDENTIDADE BASTA PARA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. A carteira de identidade apresentada pelo acusado no intuito de adentrar ao estabelecimento prisional para visitação de preso não era visivelmente falsa, tanto que os agentes e técnicos penitenciários não perceberam de imediato a falsidade. 2. Cerca de 30 (trinta) dias antes do ocorrido, os agentes penitenciários haviam encontrado outra carteira de identidade, com o nome do réu, plastificada, porém sem assinatura, no estacionamento de visitantes do presídio, e, por isso, incluíram seu nome na lista de pessoas a serem entrevistas na visitação, o que resultou na conferência da nova carteira de identidade apresentada pelo réu quando retornou ao presídio para a visitação de interno.3. Para que seja caracterizada a falsificação grosseira de um documento, necessário que ele seja plenamente incapaz de ludibriar o homem comum, o que não se verifica quando a cédula ludibria até policiais civis e técnicos penitenciários.4. Em se tratando de carteira de identidade, a declaração feita no referido documento vale, por si só, para atestar a identificação civil, a teor do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 12.037/2009. Assim, a apresentação de carteira de identidade falsa a agentes penitenciários é apta a caracterizar o delito do artigo 304 do Código Penal, não se tratando de documento sujeito a verificação.5. Não há falar em impossibilidade de afetação da fé pública, pois, o delito de uso de documento falso, por tratar-se de crime formal, consuma-se com a simples utilização de quaisquer dos papéis falsificados ou alterados e referidos nos artigos 297 a 302 do Código Penal.6. Recurso desprovido.