TJDF APR -Apelação Criminal-20121310047645APR
PENAL - AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNS-TÂNCIA DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECO-NHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CONTINU-IDADE DELITIVA - 8 (OITO) CRIMES - FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - APLICAÇÃO CORRETA.1. Se as providências requeridas pela defesa de quebra de sigilo se mos-tram irrelevantes e inadequadas, e contra a decisão de indeferimento de produção de provas não houve interposição de qualquer recurso, operan-do-se a preclusão, inviável o acolhimento do pedido de cassação da sen-tença. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Comprovado que o réu possui maus antecedentes, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.3. Se a confissão do agente realizada perante a autoridade policial contri-bui para apuração do crime e é utilizada como fundamento para a conde-nação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na segunda fa-se da dosimetria da pena.4. A exasperação da pena no crime continuado deve encerrar estreita re-lação com o número de infrações cometidas (art. 71 do Código Penal). Na espécie, comprovou-se terem sido praticados 8 (oito) crimes, razão pela qual se mostra correto o aumento da pena à fração de 2/3 (dois ter-ços).5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRI-TO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL - AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNS-TÂNCIA DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECO-NHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CONTINU-IDADE DELITIVA - 8 (OITO) CRIMES - FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - APLICAÇÃO CORRETA.1. Se as providências requeridas pela defesa de quebra de sigilo se mos-tram irrelevantes e inadequadas, e contra a decisão de indeferimento de produção de provas não houve interposição de qualquer recurso, operan-do-se a preclusão, inviável o acolhimento do pedido de cassação da sen-tença. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Comprovado que o réu possui maus antecedentes, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.3. Se a confissão do agente realizada perante a autoridade policial contri-bui para apuração do crime e é utilizada como fundamento para a conde-nação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na segunda fa-se da dosimetria da pena.4. A exasperação da pena no crime continuado deve encerrar estreita re-lação com o número de infrações cometidas (art. 71 do Código Penal). Na espécie, comprovou-se terem sido praticados 8 (oito) crimes, razão pela qual se mostra correto o aumento da pena à fração de 2/3 (dois ter-ços).5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRI-TO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Data da Publicação
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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