USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231, STJ. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. AUMENTO EM 1/3 DA PENA MÍNIMA. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de uso de documento público falso se as provas colhidas demonstram que a falsificação do documento não era grosseira a ponto de tornar atípica a conduta e se o número do registro constante da carteira de identidade foi utilizado para identificação do acusado no momento do flagrante pelos policiais, ficando constatada naquele momento a falsificação.II - Os depoimentos judiciais de policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente nos casos de inexistir qualquer prova da possível parcialidade deles. III - O artigo 14 da Lei n. 10.826/03 é crime de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a simples conduta de portar, sem a devida autorização, arma de fogo de uso permitido, já configura o delito, sendo prescindível a comprovação de risco a terceiro.IV - A pena, na segunda fase de dosimetria, não pode ser fixada aquém do mínimo legal, conforme Enunciado de Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - repercussão geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.V - Deve ser reduzida a exasperação da pena-base procedida pelo magistrado a quo, quando verificado que o incremento correspondeu a 1/3 (um terço) da pena mínima em razão de apenas uma circunstância judicial, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.VI - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.VII - Falece interesse recursal à Defesa para requerer a fixação do de regime aberto, quando este já for estabelecido na sentença condenatória.VII- Incabível a substituição da pena, em se tratando de apelante reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, consoante disposto no art. 44, I do Código Penal.IX - Recurso de um réu desprovido. Do outro, provido parcialmente.