TJDF APR -Apelação Criminal-20130110023225APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL, E TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus. Mister a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. É que a menoridade também é preponderante. Precedentes do STJ.No caso, aplicando-se - na ausência de recurso de acusação - a regra do concurso formal próprio entre o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e a corrupção de menor, aumenta-se a pena do primeiro em 1/6 (um sexto), mínimo legal. Entre o tráfico de entorpecente e o porte ilegal de arma de fogo, este em concurso formal com corrupção de menor, incide o concurso material. Recurso provido em parte.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL, E TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus. Mister a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. É que a menoridade também é preponderante. Precedentes do STJ.No caso, aplicando-se - na ausência de recurso de acusação - a regra do concurso formal próprio entre o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e a corrupção de menor, aumenta-se a pena do primeiro em 1/6 (um sexto), mínimo legal. Entre o tráfico de entorpecente e o porte ilegal de arma de fogo, este em concurso formal com corrupção de menor, incide o concurso material. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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