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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20130110227179APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA ENTEADA MENOR DE QUATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação quando, tratando-se da prática de crime de atentado violento ao pudor cometido contra a enteada, menor de quatorze anos, esta relatou, perante a autoridade judicial, os abusos aos quais foi submetida pelo padrasto, o que foi confirmado, em Juízo, por sua genitora. 2. O conjunto probatório demonstra que os atos praticados pelo réu contra a sua enteada, uma criança com apenas 08 (oito) anos de idade, consubstanciam atentado violento ao pudor, pois revestidos do cunho libidinoso, consistentes em passar as mãos nas pernas da criança e em suas partes íntimas, além de praticar sexo oral, quando esta se encontrava dormindo em sua casa. Inviável, assim, a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravenções Penais). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. Na espécie, o quantum da pena aplicado (sete anos e seis meses) e a primariedade, além das circunstâncias judiciais favoráveis, justificam a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 214, c/c artigo 224, alínea a, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, alterar o regime inicial fechado para o semiaberto.

Data do Julgamento : 11/04/2013
Data da Publicação : 17/04/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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