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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20130110233802APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL FILMADA E FOTOGRAFADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.1. Suficiente como prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prisão do réu em flagrante, após ser visto em comportamento típico de traficância, cuja ação foi filmada e fotografada pelos policiais que participaram da investigação e procederam a minucioso relatório das atividades por ele exercidas, sendo inviável a sua desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao próprio consumo.2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, especialmente quando corroboradas por outras provas constante dos autos.3. Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimencionamento.4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 19/12/2013
Data da Publicação : 08/01/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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