TJDF APR -Apelação Criminal-20130110244316APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33 C/C ARTIGO 40, VI, DA LEI N.11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante, razão pela qual a condenação deve ser mantida.2. Correta a aplicação da causa especial de aumento da pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, se comprovado que o réu contava com a ajuda de adolescente para a comercialização das substâncias entorpecentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33 C/C ARTIGO 40, VI, DA LEI N.11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante, razão pela qual a condenação deve ser mantida.2. Correta a aplicação da causa especial de aumento da pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, se comprovado que o réu contava com a ajuda de adolescente para a comercialização das substâncias entorpecentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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