PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena é parte essencial da sentença condenatória, a teor das disposições previstas no artigo 59, inciso III, do Código Penal, e artigo 110 da Lei de Execuções Penais.2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 29 da Lei nº 11.343/06, quando a apelante foi flagrada em um barraco, juntamente com outros dois agentes, com considerável quantidade de 'crack', que estava sendo acondicionada para revenda.3. Utilizando-se o sentenciante a mesma fundamentação para avaliar duas circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, deve a culpabilidade ser excluída para os fins de majoração da pena-base, sob pena de bis in idem.4. A apelante teve a maior parte das circunstâncias judiciais avaciadas de forma favorável e a pena privativa de liberdade cominada em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual deve ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena.5. A natureza da medida de segurança de internação é incompatível com o estabelecimento do regime aberto estabelecido, pois conforme entendimento doutrinário, a internação seria equivalente ao regime fechado da pena privativa de liberdade.6. Acolhida parcialmente a preliminar nulidade dos autos, para estabelecer nesta instância recursal o regime de cumprimento de pena, e dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.