TJDF APR -Apelação Criminal-20130110766046APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MPDFT - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA.1.Comprovado que o réu transportou droga para dentro de estabelecimento prisional com o fim de fornecê-la a terceira pessoa, correta se apresenta a sua condenação como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06.2.Inexiste ilegalidade na Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde, sendo válida a relação de substâncias ali constantes. Assim, a traficância do THC, constante da aludida Portaria se subsume ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MPDFT - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA.1.Comprovado que o réu transportou droga para dentro de estabelecimento prisional com o fim de fornecê-la a terceira pessoa, correta se apresenta a sua condenação como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06.2.Inexiste ilegalidade na Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde, sendo válida a relação de substâncias ali constantes. Assim, a traficância do THC, constante da aludida Portaria se subsume ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Data da Publicação
:
05/02/2014
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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