TJDF APR -Apelação Criminal-20130111448732APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO REQUERENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVIABILIDADE. - A demonstração da condição de proprietário do veículo apreendido não impede a contrição judicial do bem, se há indícios de sua utilização na prática de tráfico de drogas.- Inviável nomear-se o apelante depositário do veículo apreendido, porquanto há o risco de deterioração decorrente de seu uso ou, mesmo, de eventual acidente, sendo certo que o bem deve ser preservado, sujeitando-se ao juízo de perdimento, caso seja comprovada a sua vinculação com a traficância.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO REQUERENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVIABILIDADE. - A demonstração da condição de proprietário do veículo apreendido não impede a contrição judicial do bem, se há indícios de sua utilização na prática de tráfico de drogas.- Inviável nomear-se o apelante depositário do veículo apreendido, porquanto há o risco de deterioração decorrente de seu uso ou, mesmo, de eventual acidente, sendo certo que o bem deve ser preservado, sujeitando-se ao juízo de perdimento, caso seja comprovada a sua vinculação com a traficância.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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