ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RAZÃO DA ROBUSTA PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. MENORES CONFESSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA, TENDO EM VISTA A PREMEDITAÇÃO DA INFRAÇÃO COM INTUITO DE SUBTRAIR OBJETOS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA FURTO, EM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA COMO MEIO DE CONSUMAR O DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS MENORES INFRATORES. A FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE SER NORTEADA PELA CAPACIDADE DO ADOLESCENTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I - Asfixiar a vítima com fio elétrico, causando-lhe a morte, com a finalidade de subtrair bens materiais de sua residência, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime de latrocínio previsto no artigo 157, §3º, do Código Penal. II - Retirar o corpo da vítima do local da conduta, a fim de atirá-lo numa ribanceira para encobrir a prova material da existência do crime, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime de ocultação de cadáver, nos termos do artigo 211, do Código Penal.III - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Em casos excepcionais, na hipótese em que demonstrada a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).IV - A confissão extrajudicial e judicial prestada pelos menores, em consonância com as demais provas produzidas nos autos, é apta a embasar o decreto condenatório. V - Não se cogita legítima defesa quando a prova dos autos evidencia a premeditação da infração, uma vez que houve o planejamento da morte da vítima com o intuito de se apoderar de seus bens materiais.VI - Incabível a desclassificação do crime de latrocínio para furto, tendo em vista a violência perpetrada com inequívoca intenção dos agentes em ceifar a vida da vítima para lhe subtrair coisa móvel alheia.VII - Inexiste a ocorrência de homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral quando comprovada a prática do delito por motivo de subtração patrimonial permeada pela grave violência contra a vítima, de que resultou sua morte. VIII - No Estatuto da Criança e do Adolescente não consta disposição obrigatória que deve ser respeitada pelo julgador no que toca à gradação das medidas sócio-educativas a serem arbitradas ao menor que pratica ato infracional, de modo que a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado a adolescentes que, apesar de não registrarem passagens anteriores na Vara Especializada do Distrito Federal, praticam atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, mostra-se necessária e correta.IX - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.