ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTE MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA.1. Rejeita-se a preliminar do recebimento do recurso no efeito suspensivo quando o apelante não demonstrou o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP quando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, principalmente pela confissão do apelante e pelos depoimentos das testemunhas, que confirmam o uso do artefato, ainda que não ocorra sua apreensão.3. A existência de provas suficientes da materialidade e da autoria, aliada à gravidade do ato infracional praticado com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade, impede a aplicação de medida socioeducativa mais branda. 4. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.