APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância.2. Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada é imprescindível que não reste qualquer outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. 3. Adequada e proporcional a medida socioeducativa de Internação, com fulcro no artigo 112, §1º, combinado com artigo 122, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao jovem que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, tendo em vista que o ato foi praticado com violência, e o menor vem reiterando na prática de atos infracionais. 4. O fato de o adolescente encontrar-se em cumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada não impede a imposição de nova medida, pois, para cada ato infracional, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente.5. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da Internação desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do adolescente.6. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa.7. Recurso desprovido.