APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/06 SÃO NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS E A RELAÇÃO FAMILIAR NÃO SER ELEMENTAR DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra sua irmã, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06.II - Não cabe absolvição quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. III - Inexiste bis in idem na aplicação da Lei 11.340/06 cumulada com a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, da Lei 11.340/06, pois a finalidade dos artigos 5º e 7º, da referida lei não é a de criar sanções ou mecanismos que possam agravar ou aumentar a reprimenda, mas tão-somente conceituar o conteúdo de violência doméstica no âmbito familiar. IV - Recurso conhecido e não provido.