TJDF APR -Apelação Criminal-20130410089445APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ATENUANTES. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, além de corretamente fundamentada a ilustre sentença recorrida (ao recrudescer a pena-base com fulcro nas circunstâncias do crime), nenhum benefício resultaria ao apelante no provimento do apelo, pois a pena-base elevada na primeira fase foi reconduzida ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ATENUANTES. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, além de corretamente fundamentada a ilustre sentença recorrida (ao recrudescer a pena-base com fulcro nas circunstâncias do crime), nenhum benefício resultaria ao apelante no provimento do apelo, pois a pena-base elevada na primeira fase foi reconduzida ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
26/02/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão