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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20130510070792APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA DEMONSTRADA. PROVA TÉCNICA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DO AUMENTO DE PENA. 1. A autoria restou devidamente configurada nos autos materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos. Em que pese o argumento da Defesa de que não houve reconhecimento do apelante por parte das vítimas, há nos autos prova técnica, consubstanciada em perícia papiloscópica que constatou a impressão digital do apelante encontrada em sacola plástica localizada no piso da cozinha, caindo por terra o argumento da defesa de que o apelante sequer havia adentrado no interior da chácara para participar do roubo.2. Restou indubitável a coautoria do apelante no roubo perpetrado, pois além de conduzir o veículo utilizado pelos criminosos, ficou provado que adentrou no interior da chácara ajudando na subtração dos bens descritos. Assim, clara a divisão das tarefas, configurando o elo subjetivo entre os agentes, e presentes também a pluralidade de condutas caracterizada está a coautoria.3. O uso da arma de fogo é bastante para configurar a causa de aumento de pena previsto no inc. I do § 2°, do art. 157 do Código Penal, desde que seu uso seja comprovado nos autos.4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/03/2014
Data da Publicação : 17/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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