TJDF APR -Apelação Criminal-20130610001660APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física da companheira, com arranhões de unha no rosto, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesaIII - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante, do laudo de exame de corpo de delito, do relatório policial e por toda prova oral produzida.IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais são demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito. Deve-se ressaltar que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima.V - Aopção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal.VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física da companheira, com arranhões de unha no rosto, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesaIII - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante, do laudo de exame de corpo de delito, do relatório policial e por toda prova oral produzida.IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais são demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito. Deve-se ressaltar que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima.V - Aopção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal.VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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