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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20130610103385APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. EXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO. APLICAÇÃO NA VARA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. I - Inexiste interesse recursal com relação ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menor se por este o réu não foi condenado.II - Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, especialmente se alicerçada por outros elementos de prova. Demonstrado nos autos, pelo conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria dos crimes, ter o réu, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraído das vítimas os seus pertences pessoais, a condenação deve ser mantida pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado, mostrando-se impossível a exclusão das majorantes ou a desclassificação da conduta.III - Inviável a reunião de processos, para julgamento único, a fim de se aplicar a continuidde delitiva, quando já prolatada a sentença. Inexiste nesse caso prejuízo para o réu, já que o pedido pode ser deduzido na fase de execução das penas.IV - Recurso conhecido em parte e desprovido.

Data do Julgamento : 13/02/2014
Data da Publicação : 21/02/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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