PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação. 2. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade se não há fundamentos para maior reprovabilidade da conduta do agente.3. A simples menção de que o crime foi praticado em via pública, sem a indicação objetiva sobre a maior gravidade da conduta delituosa, não é suficiente para majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime.4. A utilização de certidões distintas, constantes da folha de antecedentes penais do réu, para a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade e para incidência da agravante da reincidência não implica em bis in idem. 5. Recurso da DEFESA parcialmente provido.