PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (STF, ADI Nº 4424/DF). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DETRAÇÃO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO RESTRITO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de requisito objetivo de procedibilidade, em razão do perdão da vítima, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424/DF, quando o Supremo Tribunal Federal assentou a natureza incondicionada da ação penal nos casos de crimes de lesão corporal em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões. 2. Não cabe o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o laudo de exame de corpo de delito e as declarações da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.3. O § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal tem influência exclusivamente na fixação do regime inicial de cumprimento, não influindo na quantidade da pena corporal.4. Recurso conhecido e desprovido.