TJDF APR -Apelação Criminal-20130810005379APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ.1. A emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, puder atribuir definição jurídica diversa. No caso dos autos, a denúncia descreveu as elementares do crime de receptação, uma vez que narra que o réu foi abordado por policiais conduzindo veículo que sabia ser produto de crime.2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes criminais quando fundamentado em ação penal em curso, nos termos do enunciado nº 444 da Súmula do STJ. 3. Apelação parcialmente provida para afastar a valoração desfavorável dos antecedentes sem alterar a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ.1. A emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, puder atribuir definição jurídica diversa. No caso dos autos, a denúncia descreveu as elementares do crime de receptação, uma vez que narra que o réu foi abordado por policiais conduzindo veículo que sabia ser produto de crime.2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes criminais quando fundamentado em ação penal em curso, nos termos do enunciado nº 444 da Súmula do STJ. 3. Apelação parcialmente provida para afastar a valoração desfavorável dos antecedentes sem alterar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
07/03/2014
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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