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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20130810030448APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉS SEGREGADAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS DA PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação da acusada no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, com riqueza de detalhes sobre as características das agentes envolvidas no roubo, corroborado pelo reconhecimento pessoal e prisão em flagrante das rés, na posse do celular roubado.2. Presentes as circunstâncias elementares do crime de roubo, mostra-se impossível a desclassificação do delito para furto. Assim, comprovada a violência praticada contra a vítima, que recebeu um puxão de cabelo no momento da subtração de seu celular, não há como prosperar o pedido de desclassificação.3. Descabido o afastamento da causa de aumento da pena do crime de roubo quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a circunstância de concurso de agentes.4. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Consoante se infere dos autos, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do ora apelante. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes.5. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 16/01/2014
Data da Publicação : 20/01/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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