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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20130810048245APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE E ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. CONDUTA QUE DENOTA SIMPLES DESDOBRAMENTO DO CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. 1. A consumação do delito de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, consoante a teoria da amotio ou apprehensio.2. Se o policial visualiza a cena do crime e persegue o criminoso em seguida à subtração do bem da lesada, e com ele trava luta corporal, não há que se cogitar do crime autônomo de resistência, uma vez que se trata de simples desdobramento do crime de roubo, a fim de assegurar a subtração do bem. 3. Recurso parcialmente provido apenas para absolver o apelante do crime de resistência.

Data do Julgamento : 13/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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