TJDF APR -Apelação Criminal-20130910003664APR
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO -CONCURSO DE AGENTES -CORRUPÇÃO DE MENOR - PENA PECUNIÁRIA.1. DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, MANTEM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.2. NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA, QUANDO DESPROVIDA DE QUAISQUER PROVAS HÁBEIS À CONFIRMAÇÃO DO ALEGADO.3. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE MULTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO -CONCURSO DE AGENTES -CORRUPÇÃO DE MENOR - PENA PECUNIÁRIA.1. DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, MANTEM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.2. NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA, QUANDO DESPROVIDA DE QUAISQUER PROVAS HÁBEIS À CONFIRMAÇÃO DO ALEGADO.3. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE MULTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Data da Publicação
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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