APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do apelante quanto ao crime de corrupção de menores, pois, ao contrário do alegado pela Defesa, há provas suficientes nos autos de que o menor também atuou na prática do roubo. Com efeito, as duas vítimas apontaram o adolescente e o recorrente como sendo os autores do roubo, o que foi confirmado pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. 2. A prova do erro de tipo no crime de corrupção de menores incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa. 3. Correta a aplicação do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores, uma vez que o réu, ao praticar o crime de roubo com o menor, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração dos bens das vítimas, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer da conduta (como a corrupção do adolescente).4. Embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão), restou demonstrado nos autos ser o apelante reincidente, devendo, assim, ser mantido o regime inicial fechado, em atenção ao que preceitua o artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.