PROCESSUAL PENAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA BASE ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 269 DO STJ. ART. 33, §2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.1 A fixação da pena-base do roubo seis meses acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo juiz sentenciante pela avaliação negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. Note-se que o delito do roubo ora analisado é duplamente circunstanciado pelo uso da arma de fogo e pelo concurso de agentes, assim, plenamente possível considerar uma das qualificadoras por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena e a outra como majorante, sem que se configure ofensa ao critério trifásico da dosimetria. 2. O apelante possui condenação por roubo transitada em julgado, sendo reincidente. Correto, pois o regime prisional inicial fechado em face da reincidência. Ademais, verifico ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula 269 do STJ, em face das circunstâncias judiciais negativas do caso concreto. 3. Apelação não provida.