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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20131010096849APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver adentrado um salão de beleza e ameaçado os circunstantes com revólver para subtrair um notebook, fugindo em seguida na garupa de um motociclista que ficara esperando do lado de fora com a máquina ligada.2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente, prontamente reconhecido pela vítima e por testemunhas, ainda que não mais detenha a posse da res furtiva.3 Rejeita-se a tese de que o uso de revólver justifica um aumento da pena na terceira fase superior a um terço, por ser mais reprovável do que o uso de uma faca. Não há amparo legal, uma vez que a lei não distingue a qualidade da arma na redação do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa ao mínimo legal.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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