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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20131210017212APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO - MANUTENÇÃO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE POR DOCUMENTO IDÔNEO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se restou demonstrado que o agente, na companhia de terceira pessoa, adentrou estabelecimento comercial e de lá subtraiu diversos equipamentos eletrônicos, sendo que a comparsa confessou a prática da conduta na companhia deste, bem como parte das res foi localizada na casa do irmão do réu, e outra parcela em um matagal nas proximidades, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de furto, por insuficiência de provas.Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que a adolescente participante já era corrompida na data dos fatos, a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida.A posse ilegal de acessório de uso restrito das forças armadas (lunetas de miras telescópicas), previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, configura delito de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual não se deve conjecturar sobre possível resultado naturalístico ou de dano concreto, bem como possui ofensividade que, por si só, é intensa.Extrapola a culpabilidade do agente, que se espera da realização do tipo previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, quando são encontradas, na posse do indivíduo, não apenas uma, mas sim quatro lunetas de miras telescópicas, de uso restrito das forças armadas.Se a pena pecuniária, no delito de furto, restou fixada em descompasso com a sanção corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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