TJDF APR -Apelação Criminal-20140110307037APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível à análise do desvalor da culpabilidade do agente.2. A confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação de uma pela outra. (Precedentes)3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível à análise do desvalor da culpabilidade do agente.2. A confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação de uma pela outra. (Precedentes)3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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