main-banner

Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20140111658867APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Destarte, não preenchendo concomitantemente os requisitos, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime não há falar em absolvição por insuficiência de provas. O cometimento do delito em plena luz do dia não é suficiente para negativar a análise das circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena. Precedente.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão