TJDF APR -Apelação Criminal-20140310349708APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PRIMEIRA FASE. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL FRAÇÃO DE 1/5 (3 VITIMAS). REGIME FECHADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de três pessoas distintas. Presente mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outras como causa especial de aumento de pena na terceira fase. A diminuição da pena, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na pena-base. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para conduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, que, idônea, deve ser mantida em 1/2. Adequada a aplicação do concurso formal (artigo 70 do CP) com o aumento da fração em 1/5 (um quinto) se foram 3 (três) as vítimas do crime de roubo. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável, impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PRIMEIRA FASE. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL FRAÇÃO DE 1/5 (3 VITIMAS). REGIME FECHADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de três pessoas distintas. Presente mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outras como causa especial de aumento de pena na terceira fase. A diminuição da pena, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na pena-base. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para conduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, que, idônea, deve ser mantida em 1/2. Adequada a aplicação do concurso formal (artigo 70 do CP) com o aumento da fração em 1/5 (um quinto) se foram 3 (três) as vítimas do crime de roubo. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável, impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão