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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20140410104212APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA. LEI ESPECÍFICA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático provado, bem como pela confissão realizada ainda na fase inquisitiva, não infirmada perante o Juízo, bem como pelos depoimentos das vítimas e policiais envolvidos. O reconhecimento da menor participação no crime de roubo é afastado quando o agente, ainda que não cometa os atos executórios, é encarregado, na divisão de tarefas, em garantir a fuga dos demais agentes. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão espontânea, pois a delação ocorre nos casos em que o agente identifica os demais autores ou partícipes do delito, contribuindo para a recuperação total ou parcial do produto do crime, de forma a colaborar, efetiva e voluntariamente, com as investigações A Jurisprudência dos pretórios firmou o entendimento de que a consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ: “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Em concurso formal de crimes, a fração do incremento da pena é medido pelo número de delitos praticados, logo, in casu, verificada a ocorrência de 5 crimes de roubo circunstanciado consumados e de 1 crime de tentativa de roubo circunstanciado, correta a exasperação efetivada em seu grau máximo (1/2).

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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