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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20140610080094APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, considera-se reincidente o agente que comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.2. Considerando que a pena foi majorada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência76, deve-se estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do recurso ministerial.3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a agravante da reincidência, majorando a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, e 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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