TJDF APR -Apelação Criminal-20140710121992APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE CRIME PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao réu. Cabível a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta várias condenações transitadas em julgado. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, não há óbice em utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena base, razão pela qual se mantém a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. O incremento da pena, em face do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, incide sobre a totalidade dos delitos praticados pelo réu, a fim de evitar o indevido bis in idem. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são parcialmente desfavoráveis ao réu.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE CRIME PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao réu. Cabível a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta várias condenações transitadas em julgado. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, não há óbice em utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena base, razão pela qual se mantém a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. O incremento da pena, em face do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, incide sobre a totalidade dos delitos praticados pelo réu, a fim de evitar o indevido bis in idem. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são parcialmente desfavoráveis ao réu.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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