TJDF APR -Apelação Criminal-20140710210906APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA D. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO ACOLHIDO PELO MESMO FUNDAMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ANTENUANTE. 1. Nos termos do § 3º, do art. 593 do CPP, não se admite nova apelação com fundamento na alínea d, do inciso III, do mesmo artigo, quando provido anterior apelo, com idêntico fundamento, sendo o réu submetido a novo julgamento. 2. A pena-base fixada acima do mínimo legal, com apoio em desfavorável análise das circunstâncias judiciais, não merece censura.3. Não cabe a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, “c”, do CP, se a alegação de que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção foi rejeitada pelo Conselho de Sentença ao votar negativamente à tese de homicídio privilegiado, sustentada pelo mesmo fundamento.4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA D. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO ACOLHIDO PELO MESMO FUNDAMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ANTENUANTE. 1. Nos termos do § 3º, do art. 593 do CPP, não se admite nova apelação com fundamento na alínea d, do inciso III, do mesmo artigo, quando provido anterior apelo, com idêntico fundamento, sendo o réu submetido a novo julgamento. 2. A pena-base fixada acima do mínimo legal, com apoio em desfavorável análise das circunstâncias judiciais, não merece censura.3. Não cabe a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, “c”, do CP, se a alegação de que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção foi rejeitada pelo Conselho de Sentença ao votar negativamente à tese de homicídio privilegiado, sustentada pelo mesmo fundamento.4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, não provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão