TJDF APR -Apelação Criminal-20141010084488APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia e que - embora o valor da vantagem ilícita obtido seja inexpressivo - a forma como a dinâmica delitiva se desenvolveu revela a periculosidade da ação, não há falar em sua absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência de provas.Inviável, nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, a desclassificação do delito de estelionato para a modalidade tentada, na hipótese em que resta comprovado que o acusado efetivamente obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ao induzir a vítima em erro, mediante meio fraudulento.Havendo nos autos a informação de que o réu exerce a profissão de servente, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal, em atenção ao que preconiza o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia e que - embora o valor da vantagem ilícita obtido seja inexpressivo - a forma como a dinâmica delitiva se desenvolveu revela a periculosidade da ação, não há falar em sua absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência de provas.Inviável, nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, a desclassificação do delito de estelionato para a modalidade tentada, na hipótese em que resta comprovado que o acusado efetivamente obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ao induzir a vítima em erro, mediante meio fraudulento.Havendo nos autos a informação de que o réu exerce a profissão de servente, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal, em atenção ao que preconiza o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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