TJDF APR -Apelação Criminal-20141310023356APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é suficiente para excluir a tipicidade material do delito. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, sobretudo quando demonstrada a reiterada prática delituosa. A culpabilidade e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal, devendo ser afastada a valoração negativa de tais vetores. Restando omissa a sentença quanto à condenação referente à pena pecuniária e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não se mostra possível o agravamento da pena. O réu é multirreincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, autorizando, assim, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, não obstante a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos. Não preenchidos os requisitos legais, não há que falar em suspensão condicional da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é suficiente para excluir a tipicidade material do delito. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, sobretudo quando demonstrada a reiterada prática delituosa. A culpabilidade e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal, devendo ser afastada a valoração negativa de tais vetores. Restando omissa a sentença quanto à condenação referente à pena pecuniária e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não se mostra possível o agravamento da pena. O réu é multirreincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, autorizando, assim, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, não obstante a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos. Não preenchidos os requisitos legais, não há que falar em suspensão condicional da pena.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão