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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20150110160193APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e a forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante, não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. Ações penais não transitadas em julgado não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a majoração da pena-base sob o fundamento da natureza da droga, nos termos da circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. No crime de tráfico de drogas, somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. A aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 em fração superior a 1/6 deve ser devidamente fundamentada, não sendo suficiente a efetiva participação do adolescente no tráfico, por ser elementar da própria exasperação, nem a natureza e quantidade da droga, as quais foram já foram consideradas na majoração da pena-base.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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